LEI Nº 1023/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
por adm
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última modificação
05/05/2025 21h19
MODIFICA O VALOR DA VERBA IDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR -VIAP, E ALTERA O PARAGRAFO 1º DA LEI Nº 989/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1023.pdf
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