LEI Nº 1.031/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025
por adm
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última modificação
05/06/2025 11h09
AUTORIZA O PAGAMENTO A TÍTULO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE -APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA PORTARIA NGM/*MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1031 de 2025.pdf
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