LEI Nº 998/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
por adm
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última modificação
29/02/2024 15h00
MODIFICA O VALOR DA VERBA IDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP - E ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 989/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 998 de 2024.pdf
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