LEI Nº 987/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
por adm
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última modificação
05/10/2023 21h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 987 de 2023.pdf
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Documento PDF,
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