LEI Nº 983/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

por adm última modificação 05/10/2023 21h10
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PDF document icon Lei 983 de 2023.pdf — Documento PDF, 1.14 MB (1198139 bytes)