Lei nº 957/2022 de 06 de Setembro de 2022
por adm
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última modificação
24/05/2023 15h23
Autoriza o Rateio dos valores recebidos, por precatórios, de diferenças devidas pela União do complemento do FUNDEF e dá outras providências.
Lei 957 2022.pdf — Documento PDF, 695 KB (712452 bytes)