Lei nº 947/2022 de 24 de Maio de 2022
por adm
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última modificação
25/05/2022 15h57
Proíbe a nomeação de Cargos em comissão, contratação temporária e designação de função de confiança a pessoas condenadas por crimes de violên doméstica contra a mulher, enquadrada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), neste município.
Lei 947 2022.pdf
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Documento PDF,
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