Lei nº 929/2021 de 30 de Dezembro de 2021.
por adm
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última modificação
11/01/2022 16h09
Modifica a Lei do Municipio, que versa sobre a cobrança da contribuição para custeio da CIP, prevista no Art. 149-A da CRFB de 1988 e sá outras providencias.
Lei 92905012022.pdf
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