Lei nº 899 de 22 março de 2021.
por adm
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última modificação
18/08/2021 11h31
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB deste municipio.
LEI 899 2021.pdf
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Documento PDF,
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