LEI COMPLEMENTAR Nº 1049 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
por adm
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última modificação
18/12/2025 10h15
ALTERA OS ART 131 E 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ADEQUAR A BASE DE CALCULO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), NA CONSTRUÇÃO CIVIL À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1049 DE 2025 lei complementar 964 de 2022.pdf
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