PROMULGAÇÃO Nº 01/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024
por adm
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última modificação
05/05/2025 20h53
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELA ENTÃO PREFEITA MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 66, PARAGRAFO3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA SIMETRIA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01.2024.pdf
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