PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025

por adm última modificação 04/09/2025 09h41
AUATORIA: VER DIEGO BARROS - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 531/2006, QUE TRATA SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE RESIDENCIAL/COMERCIAL DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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