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Lei Complementar nº 959/2022 de 07 de Novembro de 2022 2022.pdf
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última modificação
24/05/2023 15h26
Autoriza o Poder Executivo Municipal e emcaminhar as correções de seus limites territoriais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1049 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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última modificação
18/12/2025 10h15
ALTERA OS ART 131 E 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ADEQUAR A BASE DE CALCULO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), NA CONSTRUÇÃO CIVIL À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
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11/01/2023 19h26
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
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Leis Orçamentárias
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2022
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Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO
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18/08/2021 12h08
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2021
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Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO
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19/08/2021 13h13
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2020
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LEI N 850/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2109
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23/01/2020 14h31
Dispoe sobre a Convalidação de pagamentos de remuneração anteriormente realizada de servidores da Câmara Municipal deste município e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 854 DE 01 DE MARÇO DE 2019
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17/07/2019 14h28
Dispoe sobre a SMTT do municipio de Olho D'água das Flores e da outras providencias
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 855 DE 01 DE MARÇO DE 2019
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17/07/2019 14h31
Fixa o Piso Salaria dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate a Endemias deste Municipio e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 856 DE 08 DE MARÇO DE 2019
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17/07/2019 14h34
Regulamenta a alicota de contribuição patronal d que trata o art. 14 da Lei Municipal nº 598/2008, altera o plano d amortização visando o equacionamento do Passivo atuarial do RPPS e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 857, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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09/09/2019 16h02
Dispoe sobre a Criação e a Regulamentação da Guarda Municipal, revoga a Lei nº 559 de 22 de Maio de 2007, altera o anexo I da Lei nº 832 de 28 de Dezembro de 2017 e da outras providencias
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Legislação Municipal
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2019
