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Lei nº 946/2022 de 24 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
25/05/2022 15h53
Institui a semana municipal de ação voltada a Lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio publicas e privadas, como também no CRAS e no CREAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei nº 947/2022 de 24 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
25/05/2022 15h57
Proíbe a nomeação de Cargos em comissão, contratação temporária e designação de função de confiança a pessoas condenadas por crimes de violên doméstica contra a mulher, enquadrada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), neste município.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei nº 944/2022 de 17 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h43
Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento do debito do município com o RPPS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Nº 943/2022 de 17 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h47
Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos municipais ao RPPS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei nº 942/2022 de 17 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h50
Altera a Lei n° 919/2021, quqe reforma a Unidade Gestora do RPPS municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei nº 941/2022 de 05 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a limpeza dos açudes e barragens em propriedades privadas situadas neste municipio.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Educação
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por adm
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publicado
27/05/2022
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Através de Audiência Pública realizada neste Poder Legislativo, município apresenta Relatório de Prestação de Contas das Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2022
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por adm
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publicado
03/06/2022
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última modificação
03/06/2022 14h03
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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2023
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por adm
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publicado
15/03/2023
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Leis
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despesas-2025.csv
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por adm
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última modificação
07/12/2025 14h48
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Transparência
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Despesas
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Despesas - Ano 2025
