PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2026 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2023

por adm última modificação 12/01/2024 21h54
REGULAMENTA O § 3º, DO ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.