DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025
por adm
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última modificação
04/09/2025 09h25
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DESTA CÂMARA QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS, EM CUMPRIMENTO ÁS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
decreto 03 de 2025.pdf
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