PROJETO DE LEI Nº 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
por adm
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última modificação
29/02/2024 15h02
MODIFICA O VALOR DA VERBA IDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP - E ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 989/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJ LEI 01.pdf
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