PROJETO DE LEI Nº 08/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

por adm última modificação 20/12/2023 17h58
REGULAMENTA A VERBA IDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR VIAP, ÀS DESPESAS POR COTAS PARLAMENTARES, CONCESÃO DE DIÁRIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 662/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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