Representante da Comissão Municipal dos Precatórios presta informações sobre a tramitação do Processo dos Precatórios da Educação Municipal.
No plenário, presença de vários servidores municipais, principalmente da rede municipal de ensino.
Durante a realização da sessão Ordinária nesta sexta-feira (03), a penas um Projeto de Lei constou na pauta de discussão e votação. O Projeto o qual foi apresentado, discutido e aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, foi o de nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 916 de 19 de outubro de 2021, a qual se refere ao Conselho deliberativo e fiscal do IPREV.
Após a aprovação do referido Projeto de Lei, a presidente da Mesa Diretora, vereadora Jozélia Cavalcante, informou a todos os presentes que a representante da Comissão dos Precatórios da educação deste município, Drª Luciana Melo estava presente e iria realizar algumas informações referente ao Processo dos Precatórios, uma vez que fora convidada por este parlamento para prestar as referidas informações.
A Drª Luciana, procuradora deste município e também integrante da Comissão dos precatórios fez um breve relato das fases da tramitação do processo e informou que apesar de várias audiências desfavoráveis em diversas estancias jurídicas referente ao pagamento por parte do município e apesar do mesmo ter sido recorrido das sentenças com ingresso de recursos, o processo encontra-se atualmente parado esperando mais um julgamento de mais um recursos feito recente pelo município em favor do pagamento desses recursos.
Luciana também falou que há por parte do município toda uma força tarefa para que os servidores da educação possam receber esses precatórios, visto que há uma Lei, a qual foi aprovada por este Poder Legislativo em 06 de setembro de 2022 e que autoriza o Poder Municipal a realizar o pagamento, onde não foi possível devido os embargos ocorridos nas instâncias do Poder Judiciário.
Porém, informou que a luta continua e que há aproximadamente 50% dos recursos depositados numa conta judicial, onde só poderá ser liberado após o julgamento dos recursos recorridos por este município.
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