Projeto de Lei que trata da Estrutura e do funcionamento do Conselho Tutelar é encaminha para as Comissões Parlamentares.
Durante a Sessão desta sexta-feira(24), a Mesa Diretora, através de sua Presidente vereadora Jozélia Cavalcante, apresentou e autorizou a leitura do Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar deste Município.
Após a leitura o referido Projeto de Lei foi encaminhado para a Comissões de Orçamento e Finanças e também para a Comissão de Redação e Instruções de Leis, onde o mesmo será analisado e posterior receberá os devidos pareceres.
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