LEI Nº 1046/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

por adm última modificação 11/10/2025 21h28
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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