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por adm
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publicado
03/06/2020
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Decretos Legislativos
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DECRETO 01/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h14
DESIGNA NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DEVIDO O CORONAVIRUS
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DECRETO 02/2020 DE 06 DE MARÇO DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h16
DESIGNA MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO 03/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h18
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORARIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS
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DECRETO 04/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h20
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORARIAS PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VIRUS COVID-19
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DECRETO 05/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h22
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORARIAS PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19
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LEI 884/20 DE 20 DE MARÇO DE 2020
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última modificação
05/06/2020 21h25
DISPOE SOBRE A MAJORAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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LEI 885/20 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
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última modificação
05/06/2020 21h28
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI 886/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020
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última modificação
05/06/2020 21h30
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART 5º DA LEI MUNICIPAL 819 DE 25 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI 887/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020
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por adm
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última modificação
05/06/2020 21h32
MODIFICA O VALOR DA VERBA IDENIZATORIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP E O ART. 2º DA LEI 622/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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