A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e fiscalizadoras:
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es legislativas consistem em elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Os vereadores tem o direito de apresentar projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito e apresentar mo\u00e7\u00f5es.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras se destinam a fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo ( Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais) e os atos de toda a administra\u00e7\u00e3o municipal. A C\u00e2mara exerce essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, fazendo vistorias e inspe\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3o municipais e ainda convocando as autoridades municipais para depor e prestar esclarecimentos.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es administrativas exercidas pela C\u00e2mara se destinam \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os internos, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, bancadas partid\u00e1rias etc. fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo, estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legislativo pelo qual a C\u00e2mara sugere ao Prefeito medidas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como, entre outras, a ado\u00e7\u00e3o de programas sociais, constru\u00e7\u00e3o de escolas, aberturas de estradas, limpeza p\u00fablica, etc.
\r\nTamb\u00e9m a C\u00e2mara Municipal exerce algumas fun\u00e7\u00f5es parecidas com Poder Judici\u00e1rio, quando processa e julga o prefeito e os vereadores envolvidos em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes pol\u00edticos pode ser de at\u00e9 mesmo impeachment que \u00e9 a perda do mandato.
\r\nVereadores:
\r\nOs vereadores possuem mandato com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, sendo a reelei\u00e7\u00e3o ilimitada. A quantidade de vereadores em uma c\u00e2mara \u00e9 estabelecida entre o numero m\u00ednimo de 9 e um m\u00e1ximo de 55 vereadores (depende do numero de habitantes da cidade), em Buritis a c\u00e2mara municipal \u00e9 constitu\u00edda por 11 vereadores.
\r\nPara se candidatar \u00e9 necess\u00e1rio atender aos seguintes requisitos:
\r\n- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido pol\u00edtico;
- Ter idade m\u00ednima de 18 anos;
- Possuir domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
Os vereadores possuem a fun\u00e7\u00e3o de discutir as quest\u00f5es locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gastos do or\u00e7amento. Eles devem trabalhar em fun\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es, desempenhando a fun\u00e7\u00e3o de mediador entre os habitantes e o prefeito.
\r\nOutra importante atribui\u00e7\u00e3o a um vereador \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Esse documento consiste numa esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, na qual h\u00e1 um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a popula\u00e7\u00e3o local. O prefeito, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, deve cumprir a Lei Org\u00e2nica.
\r\nMesa Diretora:
\r\nMesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. A ela cabem as tarefas administrativas e executivas.
Principais Fun\u00e7\u00f5es
A dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, destacando-se os atos de Dire\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio.
Composi\u00e7\u00e3o: A Mesa Diretora da C\u00e2mara municipal de Buritis \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente,\u00a01\u00ba Secret\u00e1rio,\u00a02\u00ba Secret\u00e1rio.
Presidente\u00a0- Representa a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dela, dirigindo seus trabalhos, fiscalizando a ordem e a conformidade do regimento e zelando pelo prest\u00edgio de seus membros. Para exercer as atividades regimentais, o presidente pode atuar diretamente ou delegar a qualquer um dos vereadores fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o parlamentar e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo.
\r\nVice-Presidentes\u00a0- Substituem o presidente em seus impedimentos e exercem plenamente todas as fun\u00e7\u00f5es relativas aos atos administrativos, jur\u00eddicos e legislativos necess\u00e1rios para dar conta das compet\u00eancias da C\u00e2mara.
\r\nSecret\u00e1rios\u00a0- Auxiliam os trabalhos de dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara apoiando a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos de registros de atas, anais, vota\u00e7\u00f5es, frequ\u00eancia de vereadores \u00e0s sess\u00f5es, al\u00e9m de assinarem junto com o presidente atos da C\u00e2mara e orientarem os servi\u00e7os da Secretaria da Casa.
\r\n